P. Queiroz, advogado e presidente da Aspramece, na tarde desta terça-feira (14), solicitou através de um requerimento enviado ao governador do estado, Camilo Santana, que adote as providências cabíveis, no sentido de que haja a redução da alíquota de 14% para 9,5% da contribuição previdenciária dos militares estaduais para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC), a partir de janeiro de 2020, que dispõe sobre o “Sistema de Proteção Social dos Militares”.
“Com base na Lei 13.954, que dispõe sobre o Sistema e Proteção Social dos Militares, estou propondo ao governador Camilo Santana que faça cumprir o disposto de seu Artigo 4°, que define com apenas 9,5% a alíquota para desconto previdenciário, a partir de janeiro de 2020. Nosso objetivo é que o governador atenda este pleito de forma que seja cumprida a lei. A proposta é: reduzir a contribuição, que, atualmente é de 14%, pra 9,5%, ainda para o inicio do ano. E que em 2021 ele eleve para10, 5%”, ressaltou P. Queiroz.
Diferentemente da PEC da Previdência, a reforma foi proposta como um projeto de lei – chamado de reestruturação do Sistema de Proteção Social dos Militares.
POR QUE OS MILITARES POSSUEM REGRAS PREVIDENCIÁRIAS DIFERENTES?
Constitucionalmente, os militares são distinguidos da categoria dos servidores públicos. Além disso, não são vinculados aos outros regimes de previdência por serem reconhecidas as peculiaridades da carreira.
Assim, os militares têm direito a benefícios diferentes quando saem de seus postos, pois, em tese – pela legislação – não se aposentam.
Como assim? Ou eles vão para a reserva, o que significa que continuam à disposição das Forças Armadas e podem ser reconvocados. Ou são reformados, ou seja, definitivamente desligados.
Outra justificativa para que os militares tenham condições de aposentadoria especiais é o fato de que a profissão possui restrições:
- Eles não podem se sindicalizar e fazer greve;
- não recebem por hora extra;
- não recebem adicional noturno, mesmo tendo que estar 24 horas por dia durante todos os dias da semana disponívelcaso as Forças Armadas solicitem.
A possibilidade de que um número significativo de militares da reserva seja convocado é só em caso de guerra, o que, na prática, não acontece desde a Segunda Guerra Mundial.
Em janeiro de 2019, em Fortaleza, devido aos ataques e queima de ônibus, policiais que estavam na reserva, até 5 anos, foram chamados para atuar enquanto houvesse conflito.
Além disso, a profissão pode expor a riscos e exigir um preparo físico maior do que para a maioria dos demais trabalhadores.
De acordo com o Ministério da Defesa, a ausência desses direitos faz com que a União economize cerca de R$ 20 bilhões por ano.