Foi publicado no Boletim do Comando Geral nº 211, de 07.11.2019, a Portaria nº 321/2019-GC, que cria e regulamenta o Plantão de Polícia Judiciária Militar – PPJM.
Segundo o texto da Portaria, a Coordenadoria de Polícia Judiciária Militar – CPJM será a responsável pelo serviço, e “atuará nos casos do cometimento de crimes militares, praticados por policiais militares, desde que, o fato ocorra na Capital e Região Metropolitana de Fortaleza, bem como, será a responsável pelos seguintes procedimentos:
I – Auto de Prisão em Flagrante Delito Militar –
APFDM;
II – Termo de Apresentação Espontânea Militar –
TAEM;
III – Termo de Captura de Desertor – TCD;
IV – Outros procedimentos de polícia judiciária
militar, assim determinados pelo Coordenador de
Polícia Judiciária Militar, pelo Subcomandante
Geral ou pelo Coronel Comandante – Geral
desta PMCE.” (Art. 2º)
Confira no link abaixo a Portaria na íntegra:
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