O corpo jurídico da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece) obteve mais uma vitória em defesa de seus associados. Dessa vez, o setor jurídico defendeu e conquistou a liberdade do associado sem a necessidade do pagamento de fiança.
Entenda o caso: O associado R.L.S foi acusado em síntese, que, no dia 11 de dezembro de 2019, por volta das 09h30, o autuado foi preso em flagrante após desacatar militares no exercício de sua função e, ainda, resistiu, mediante ameaça, à sua prisão, após ter sido abordado por policiais que realizavam diligências acerca da localização de um automóvel suspeito.
Cumpridas as formalidades legais, o autuado foi devidamente apresentado sob escolta. A Defesa ficou a cargo da Dra. Olivia Maria Moreira de Farias.
Resolução do caso: Por se tratar de um agente primário, com endereço certo e com profissão definida. Foi constatado, ainda, não haver indicativos de que seja integrante de organização criminosa ou que faça dessa atividade ilícita seu meio de vida, nem que esteja colocando em risco a aplicação da lei penal ou instrução criminal. Ainda mais que não há elementos que indicam que a soltura do agente colocaria em risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal.
A juíza de direito, Flávia Setúbal de Sousa Duarte, determinou, por fim, a imediata redistribuição do presente feito ao juízo competente, cuja Secretaria deverá confeccionar e encaminhar os demais expedientes determinados na presente decisão e que não tenham sido providenciados pela Secretaria desta unidade judiciária, nos termos previstos na Portaria n.º 646/2016, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Foi determinada a liberdade provisória com medidas cautelares.
O jurídico da Aspramece atua com êxito em causas que favorecem os nossos associados. Com responsabilidade, ética e cumprimento da lei – nossos advogados diariamente trabalham com muita dedicação em cada causa.
Mais um excelente trabalho realizado pelo setor jurídico da Aspramece em prol de seus associados. Venha fazer parte também!