Após receber várias ligações e mensagens via WhatsApp de policiais e bombeiros inativos e pensionistas, a Aspramece vem por meio desta publicação esclarecer os descontos relacionados à Reforma da Previdência dos Militares – 2019.
Entenda os descontos: Os militares ativos tiveram uma redução de 14% para 9,5%, de acordo com a solicitação da Aspramece para governo estadual. Já os inativos e os pensionistas, que não contribuíam, passaram a contribuir no ano de 2020.
P. Queiroz, advogado e presidente da Aspramece, no dia 14 de janeiro de 2020, solicitou através de um requerimento enviado ao governador do estado, Camilo Santana, que adote as providências cabíveis, no sentido de que haja a redução da alíquota de 14% para 9,5% da contribuição previdenciária dos militares estaduais para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC), a partir de janeiro de 2020, que dispõe sobre o “Sistema de Proteção Social dos Militares”.
“Com base na Lei 13.954, que dispõe sobre o Sistema e Proteção Social dos Militares, estou propondo ao governador Camilo Santana que faça cumprir o disposto de seu Artigo 4°, que define com apenas 9,5% a alíquota para desconto previdenciário, a partir de janeiro de 2020. Nosso objetivo é que o governador atenda este pleito de forma que seja cumprida a lei. A proposta é: reduzir a contribuição, que, atualmente é de 14%, pra 9,5%, ainda para o inicio do ano. E que em 2021 ele eleve para10, 5%”, ressaltou P. Queiroz.
Diferentemente da PEC da Previdência, a reforma foi proposta como um projeto de lei – chamado de reestruturação do Sistema de Proteção Social dos Militares.