Representantes do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais – Fuaspec, se reuniram na manhã desta última quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Ceará, com o líder do governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), e os deputados Renato Roseno (Psol), Carlos Felipe (PCdoB) e Soldado Noélio (PROS).
Durante a reunião com representantes do governo, os dirigentes sindicais pediram a suspensão da PEC da reforma da Previdência estadual, que tramita na Casa desde o último dia 10. Foi encaminhada pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa, por meio de duas propostas – uma de Emenda à Constituição (PEC) e outra de Lei complementar (LC), prevendo uma série de mudanças nas regras de Previdência dos servidores estaduais.
Confira os projetos a seguir:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC)
Proposta de Lei Complementar (LC)
Na ocasião, abriu- se um canal de negociação entre representantes do governo e os servidores públicos. O líder do governo, deputado Júlio César, se propôs a conversar com o governador Camilo Santana para que a votação da reforma seja adiada. Já o deputado, Carlos Felipe, sugeriu que houvesse o máximo número de deputados que apoiassem o lado dos servidores. “O ideal é não votar a reforma da Previdência estadual em 2019”, ressaltou o deputado Renato Roseno.
O coordenador geral do Fuaspec, P. Queiroz, apontou:
“Justamente no dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro, chegou nesta casa (ALCE) uma matéria, antes mesmo de o congresso e o ministério da economia regulamentar essa questão para poder apresentar um novo pacote, da qual entendemos que seja o “pacote da maldade”. Nós servidores gostaríamos que houvesse um adiamento desta votação. E que seja feita uma reunião com a Mesa Estadual de Negociação Permanente – Menp, juntamente com o governador, Camilo Santana, que não nos recebe desde o dia 5 de junho de 2016”.
Saiba mais:
1) Os aposentados que ganham a partir de R$ 1.140 vão contribuir para a previdência 14%;
2) Aposentados e pensionistas que ganham acima de R$ 5.800 vão pagar R$ 700 a mais de contribuição por mês;
3) Será possível o governo cobrar 13% extras dos segurados, o que significa dobrar sua contribuição previdenciária;
4) Elevação da idade mínima para aposentadoria para 62 anos e 65 anos. Os servidores que se aposentarem antes dos 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) vão perder a integralidade e paridade;
5) Quem se aposentar por doença vai perder a integralidade e paridade;
6) Caberá ao gestor decidir por retirar o abono permanência de servidores com idade mínima, mas que seguem trabalhando;
7) Possibilita ao servidor de autarquia e fundação passar do regime próprio para o regime geral (INSS).
Audiência pública
O Fuaspec convida todos os servidores públicos estaduais a se fazerem presentes na audiência pública que discutirá a reforma da Previdência Estadual. O evento acontecerá nesta segunda-feira, dia 16 de dezembro, a partir das 14h, no auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Ceará.