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IAB apoia PL que anula condenação por tráfico baseada só em versão policial

IAB apoia PL que anula condenação por tráfico baseada só em versão policial

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) apoiou em sessão ordinária na última quarta-feira, 11, a proposta  que tem como objetivo anular quaisquer sentenças condenatórias por tráfico de drogas baseadas exclusivamente no depoimento de policiais. O Projeto de Lei 7.024/2017 é de autoria do deputado federal Wadih Damous e sugere a mudança da Lei 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

A proposta surgiu após a pesquisa Tráfico e sentenças judiciais – uma análise das justificativas na aplicação de Lei de Drogas no Rio de Janeiro apontar que o depoimento dos policiais é o que mais influencia juízes em caso de tráfico. Conforme levantamento da Defensoria Pública fluminense, em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça, em 53,79% das condenações por tráfico de drogas no Rio de Janeiro, a palavra dos policiais foi a única prova usada pelo juiz para fundamentar sua decisão. Já em 71,14%, os agentes de segurança foram as únicas testemunhas dos processos

De acordo com o advogado André Barros, relator do parecer no instituto, onde integra a Comissão de Direito Penal, a ideia do projeto é “desativar uma bomba-relógio jurídica  que poderá ser detonada a qualquer momento nas cadeias do Rio de Janeiro e de outras cidades brasileiras”. Ele explica que as cadeias do estado estão, cada vez mais, superlotadas de milhares de jovens, negros e pobres que, condenados com base somente na versão dos policiais que os prenderam, cumprem penas altíssimas, de cinco a 15 anos de reclusão.

O advogado considera a atual lei “uma aberração jurídica altamente temerária”, isso porque, na grande maioria dos casos, os presos são primários e foram flagrados desarmados, com pequenas quantidades de drogas e sem testemunhas que confirmem a narrativa dos policiais.

Crítica

Não seria este projeto de lei um retrocesso para a figura policial? O que temos observado é um crescimento exacerbado de violência no país, justamente pela falta de credibilidade do policial na sociedade. A aprovação do projeto só serve para deixar esse “abandono” em evidência. Na opinião de P.Queiroz, presidente da Aspramece e advogado, a população brasileira precisa observar o policial como uma pessoa imparcial para que os processos se tornem mais sólidos.

Por outro lado, o presidente da Aspramece, admite que o policial militar não deveria ser testemunha de processos em que o próprio apenas agiu como condutor da ocorrência para a delegacia. “Nesse quesito, eu sou contra a obter do policial um depoimento que possa levar o indivíduo a uma prisão. Porque se o PM chega no local da ocorrência após o ato ser praticado, o depoimento dele será baseado em 'rumores' e conterá inverdades ”, explicou.

Seguindo essa linha de pensamento, P.Queiroz diz que o papel de testemunha deveria ser atribuído ao cidadão, que muitas vezes é espectador dos atos ilícitos. No entanto, a população evita dar sua contribuição para elucidar o caso, pois sabe que a represália é certa. "É bem comum observarmos casos de vingança por parte de facções contra uma ou mais pessoas que decidiram prestar depoimento", apontou.

O advogado critica assim o descaso do estado quando o assunto é proteger o cidadão brasileiro.

 

 

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