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Entenda como o projeto de lei sobre a Reforma da Previdência prejudica os servidores estaduais

Entenda como o projeto de lei sobre a Reforma da Previdência prejudica os servidores estaduais

P. Queiroz e representantes de entidades sindicais e associativas participam de seminário sobre a Reforma da Previdência.

Na manhã desta terça-feira, 13, P.Queiroz, presidente da Aspramece, advogado e Coordenador Jurídico do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais (Fuaspec), esteve reunido com representantes de entidades sindicais e associativas, na sede do Mova-se, em um seminário, para debater os projetos de lei oriundos do Poder Executivo em relação à Reforma da Previdência dos servidores públicos, militares e civis do estado do Ceará.

O seminário foi deliberado pela comissão do Fuaspec e teve como palestrantes o Diretor de Comunicação do Sintaf, Pedro Vieira e o coordenador geral do Sintesef, Roberto Luque.

Um pouco de história

Pedro Vieira iniciou a discussão com uma apresentação sob o ponto de vista jurídico e atuarial do Histórico do Regime Próprio Previdenciário do Ceará.

O diretor explicou que a finalidade principal do antigo Instituto da Previdência do Estado do Ceará (IPEC) era assegurar contribuições para a pensão, auxílio-natalidade, assistência médica, auxílio-reclusão e pecúlio, por exemplo, e não da aposentadoria. No entanto, com a instituição do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supesec), em 1999, o regime de previdência estadual foi reestruturado de acordo com as disposições da então Emenda Constitucional, nº 20/1998, e nos mandamentos federais posteriores que regulamentam os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do país.

Com essa reorganização, a aposentadoria que uma vez era proemial do tesouro estadual, com o Supsec, passa a ter uma conta distinta da conta do tesouro estadual (como determina a legislação previdenciária nacional). Isso significa que o governo é obrigado a criar um fundo para todas as contribuições e também a fazer um aporte para que o fundo já nascesse com equilíbrio. Porém, nada disso foi feito.

Agora, os servidores públicos, civis e militares estaduais assistem às mudanças na legislação previdenciária do Ceará, que cada vez mais, é caracterizada por uma forma de cálculo totalmente perversa, no qual as contribuições só aumentam, e os valores das pensões diminuem.

Na ocasião, P.Queiroz interviu ressaltando que os servidores devem criem ações concretas para que a Justiça possa condenar o estado através de seus agentes e os trabalhadores tomem conhecimento sobre o verdadeiro rumo das contribuições.

Mudanças Radicais

A criação de dois fundos para cuidar da previdência dos servidores civis e da dos militares, além da regulamentação da carteira da Previdência Complementar, são duas providências que estão sendo estudadas no Executivo estadual. Conheça as mudanças que irão impactar a vida dos servidores públicos:

- Uma fundação irá gerir os recursos das contribuições obrigatórias para aposentadoria/reserva remunerada até o teto previdenciário do Regime Geral, R$ 5.645,80, valor atual a partir de 1° de janeiro de 2018.

- Já a outra fundação irá gerir as contribuições complementares, não obrigatórias, pois aqueles que ingressaram no serviço público no estado do Ceará de 2013 em diante, e que ganham acima do teto, somente se aposentarão/reserva remunerada com o valor total se contribuírem com a previdência complementar. Esta medida está implicita na Lei n°123, de 2013, que 

- O servidor terá de esperar 10 anos para incorporar na aposentadoria/reserva remunerada as gratificações de titulação. Antes o tempo total, era de cinco anos.

De que forma as mudanças prejudicam os servidores estaduais?

É importante ter em mente que a lei em questão foi criada em 2013 e no momento, o governa está apenas regulamentando e criando uma fundação para a gestão da previdência. Segundo P.Queiroz, o problema com a criação destes fundos, é que o estado tira de sua responsabilidade a gestão do tesouro estadual e passa a tarefa para terceiros, o que pode resultar na quebra das fundos. Outro motivo de preocupação entre os servidores é a omissão de quem serão os atores nomeados para fazer a administração das fundações.

Reinvindicações dos servidores

Os servidores públicos pedem ao governo por mais transparência e menos omissão de informações em relação à previdência. O importante agora é que o governo tire seu foco do mercado e comece a projetar suas medidas a nível social, beneficiando as famílias.

O próximo passo dos trabalhadores é mobilizar a categoria para trazer à tona o diagnóstico da previdência do estado de forma a desmistificar o déficit crescente tão comentado pela Secretaria de Planejamento do Ceará. 

 

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