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Entenda o Projeto de Lei que dá fim à prisão administrativa

Entenda o Projeto de Lei que dá fim à prisão administrativa

P.Queiroz luta pelo fim de códigos disciplinares extremistas impostos a policiais e bombeiros militares

O presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Elisandro Lotin, em reunião com o senador Roberto Requião (PMDB-PR), pediu apoio para agilizar a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 148/2015, que dá fim à prisão administrativa no âmbito das instituições militares estaduais. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e nas comissões do Senado, restando apenas a votação em Plenário.

O presidente da Aspramece e também diretor nacional da Anaspra, P.Queiroz, está envolvido diretamente nessa luta, que dura há quase 30 anos, desde a criação da Constituição Federal de 88.

Entenda a história

O Subtenente Gonzaga, Deputado Federal (PDT/MG), criou um Projeto de Lei da Câmara, (PL 148), com o objetivo de mudar os códigos disciplinares impostos, unicamente, a policiais e bombeiros militares, ainda oriundos do Regime Militar no Brasil, mas que ainda regulam nos 26 estados do Distrito Federal

Entre essas sanções, existe a prisão administrativa em que o policial poderá ser preso por questões puramente administrativas, contudo não configuram crime.

Por exemplo, o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará dispõe de dois atos danosos (Lei Nr° 13.407, 2003):

  1. Da Custódia Disciplinar: nos dias em que “o militar permanecer custodiado perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do posto”. Isto é, enquanto preso, o policial não receberá seu salário e os dias não contarão para a sua promoção e aposentadoria. (Capítulo V, Seção V, art. 20/21)

  2. Do Recolhimento Transitório: o oficial poderá recolher seu subordinado à prisão, sem o flagrante do crime e um mandato judicial. (Capítulo VI, art. 26)

Imagine um policial ser penalizado por chegar atrasado ao serviço, simplesmente porque seu filho sofreu um acidente e precisou ser recorrido o mais rápido possível. Segundo o Código Disciplinar, esta e outras situações, como por exemplo, um cabelo fora do padrão, e até mesmo uma botina mal engraxada, podem levar à prisão do militar.

Com o decreto ainda em vigor, pode-se afirmar que a prisão disciplinar é uma verdadeira privação de liberdade do militar, uma vez que no artigo 5º, inciso LXI da Carta Magna, está determinado:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (BRASIL, 1988).[grifo nosso]

De acordo com o presidente da Aspramece, isto prova o quão os códigos disciplinares têm prejudicado os militares. O caso mais recente foi a prisão administrativa de três militares da Polícia Militar de Alagoas, por 72 horas, depois que eles fizeram uma abordagem técnica a um coronel da mesma corporação.

P.Queiroz, sempre pensando no bem-estar dos seus associados, ressalta  a importância do projeto PL 148 ser aprovado o mais rápido possível, pois isso dará uma maior sensação de segurança aos policiais.

“Infelizmente, hoje, existem no país muitos policiais que estão presos por conta de questões insignificantes aos olhos da sociedade e da constituição que não caberia a medida aplicada”, relata o presidente.



 

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