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P.Queiroz reúne-se com advogados para tratar da Ação Civil do MPCE

P.Queiroz reúne-se com advogados para tratar da Ação Civil do MPCE

Reunião

Na manhã desta terça-feira (31), às 9 horas, na sede da ASPRAMECE ocorre a Reunião Extraordinária com os advogados da entidade. As pautas que estão sendo debatidas são: Ação Civil do MPCE que pede a extinção das Associações de Policiais e Bombeiros Militares do Ceará, dentre outras.

 

Relembre a Nota: 

MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITA A DISSOLUÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES!

A título de esclarecimento aos filiados da Associação dos Profissionais da Segurança (APS) e Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (ASPRAMECE), informamos que o Ministério Público do Ceará (MP/CE) através de uma comissão criada pelo Procurador Geral de Justiça, pela Portaria 398/2017, promoveu uma investigação contra as associações por suposto desvio de finalidade. Foram juntados documentos, fornecidos pelas próprias entidades representativas, de forma transparente, e após o procedimento investigativo, o órgão entrou com uma ação civil pública em desfavor das associações citadas acima e ação penal contra os presidentes da APS e ASPRAMECE.

A investigação foi provocada por solicitação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), após convocação da Associação dos Oficiais (ASSOF) a participarem de uma assembleia geral, o que no entendimento do MP se configura como atividade sindical. Os quatro promotores e uma procuradora que procederam à investigação acusam ainda as associações, de serem os responsáveis pela “Operação Tolerância Zero”, que foi deflagrada no começo de 2017, a partir da grande insatisfação gerada no seio da tropa, pela falta de uma resposta concreta quanto à efetivação do reajuste salarial, prometido pelo governo. Essa promessa foi feita pelo governo atual ainda em campanha no ano de 2014.

O MP exige das associações que modifiquem seus estatutos, de maneira a retirar qualquer possibilidade de representação classista, em um prazo de 30 dias. Após isso, não sendo atendidas às exigências, que seja determinado imediatamente à suspensão das consignações em folha dos militares e os repasses feitos pela SEPLAG e que ao final seja decretada a “dissolução” das associações.

Nós, que através destas instituições, representamos os mais de 20 mil policiais militares e bombeiros militares que compõem NOSSOS QUADROS DE ASSOCIADOS, estamos perplexos com a falta de fundamentação jurídica para tal ação, que demandou um colegiado de membros do MP, para uma investigação inacabada e irrelevante, face a tantas questões de interesse público, que exigem uma atenção do MPCE, como o avanço do crime organizado no Ceará, e que estão sem respostas.

Prezamos pelos interesses dos nossos associados e não podemos nos eximir do nosso papel de servirmos de canal para resoluções de problemas, sejam eles salariais, assistenciais, estruturais, de dignidade e/ou jurídicas. Atuamos assim, como mediadores desses e tantos outros problemas, ajudando e auxiliando o Estado na construção e solução dos problemas que permeiam a Segurança Pública do Estado do Ceará, legitimados pelo próprio Governo, que desde a gestão anterior elegeu os representantes destas associações, como intermediários entre o Poder Executivo e os profissionais da segurança, especialmente os militares, que não podem ter sindicato, inclusive com a presença do MPCE, que tem participado de várias dessas mediações.

Na falta de elementos que validem a ação, o MP evocou para os autos o movimento o ocorrido em 2011 e 2012, que culminou com a paralização parcial das atividades operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, para justificar a teoria de que as associações exercem atividade sindical e que este tipo de movimento “somente as entidades sindicais detém competência para deduzir pleitos a favor das categorias que representam e negociar junto à administração pública”. Além deste fato, não cabe mais em nenhuma ação judicial, por ter sido completamente encerrada, através de anistia, tanto em âmbito estadual como na esfera federal, sancionada pela presidente da República, o próprio Ministério Público, através da Procuradora Geral de Justiça do Ceará, à época, Dra. Socorro França e o também seu sucessor, o Procurador Geral de Justiça Ricardo Machado, que assinaram o acordo que atendia as pautas reivindicatórias dos militares no referido evento. Ressaltando que a negociação feita, entre militares e Governo, teve como uma das mais importantes protagonistas: a própria procuradora geral.

Vale destacar ainda como legitimação da representatividade conferida pelo próprio Governo do Estado às associações, conforme LEI Nº 15.113/2012 parte final no artigo 2º que os militares têm assento garantido na MENP (Mesa Estadual de Negociação Permanente), que garante a LEI Nº 13.931, de 26 de julho de 2007, que é um canal permanente de negociação entre o Governo do Estado e o Servidor Público Estadual, através das diversas entidades representativas.

Compete-nos ainda registrar que tais entidades, existentes em todo o território nacional, e desempenhando as mesmas atribuições, surgiram e se consolidaram pela ineficiência do Estado de garantir o devido amparo aos seus servidores, muitas vezes deixando-lhes faltar o mínimo para o bom desempenho de suas funções, relegados a condições indignas de trabalho, em completo desrespeito a garantia dos Direitos fundamentais da pessoa humana.

Deixamos claro que a dissolução das associações militares no Estado do Ceará trará um prejuízo incalculável, não somente aos militares, mas a própria Segurança Pública alencarina, que sofrerá os impactos de uma tropa insegura, insatisfeita e desmotivada, ante a falta de garantia dos seus direitos, uma vez que depositam nas associações a responsabilidade de assegurá-los.

Foi apenas através destas entidades que nos últimos anos os militares e demais agentes da segurança pública ganharam visibilidade, tanto no Poder Executivo como no Legislativo, que também tem legitimado as mesmas, inserindo-as nas principais discussões sobre Segurança Publica, para construção de estratégias e leis, que possam garantir ao povo cearense, o que lhe é de direito.

Associação dos Profissionais da Segurança (APS)
Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (ASPRAMECE)

 

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