Na última quarta-feira, 31, a Juíza da Justiça Militar ratificou o recebimento da denúncia realizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), em outubro de 2017, contra o presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece), P.Queiroz, em razão dos excessos cometidos durante a “Tolerância Zero”.
Além dele, também foram notificados os presidentes da Associação de Cabos e Soldados Militares do Estado do Ceará (Acsmce) e da Associação dos Profissionais da Segurança (Aps).
Ainda nesta nova decisão, a Juíza Militar pede pela a análise “da inclusão do presidente da Assof, TEN CEL PM Homero Catunda Batista, no rol dos militares denunciados pela suposta prática delitiva de incitamento”. Até então, o presidente da Assof não teria sido citado na Ação Penal porque, segundo o procurador da Justiça Militar José Filho, não foram levantadas informações suficientes.
P.Queiroz lamenta que a magistrada não tenha vislumbrado toda a estrutura do processo, de que não houve a prática de qualquer tipo de crime, nos dias acima citados, pelos presidentes das quatros entidades do Estado do Ceará. A própria Procuradoria Geral da República aponta que o Ministério Público Federal não identificou crime algum previsto no art. 155 do Código Penal. [VEJA AQUI]
“O mesmo ocorreu com a Controladoria Geral de Disciplina (CGD), que analisou todo o processo e juntou aos autos, um documento comprobatório afirmando que não houve prática de crime”, explicou P.Queiroz.
Agora, o presidente da Aspramece espera que o Colégio dos Procuradores do Estado se manifestem sobre o assunto.
Operação “Tolerância Zero”
De acordo com a denúncia do MPCE, a operação “Tolerância Zero” consistia em encaminhar para as delegacias todo tipo de ocorrência, incluindo pequenos delitos que poderiam ser mediados pelos PM’s. Dessa forma, os militares passariam considerável tempo esperando a lavratura dos procedimentos prejudicando as rotineiras rondas ostensivas, o que geraria um sentimento de insegurança na população.
“Acreditavam que, assim, o Governo iria se sentir pressionado a atender os pleitos da categoria”, consta na petição inicial.
De acordo com os promotores de Justiça da Comissão Especial de Apuração criada pelo MPCE para analisar a adoção da operação, “os policiais foram induzidos pelas associações e movidos apenas pelo interesse da própria categoria, que, sentindo-se insatisfeita com o tratamento dispensado pelo Governo do Estado, resolveu desencadear a operação com o escopo de atrair a atenção da população e do Executivo”, destacaram os membros.
Para a Comissão, o apoio das entidades a essa prática colocou em risco a prestação do serviço essencial de segurança pública.
Na ocasião, o MPCE ainda protocolou uma Ação Civil Pública contra as três associações militares e contra a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará (ASSOF).
Em novembro de 2017, durante uma Audiência Pública realizada em Brasília, o presidente da Aspramece reconheceu as acusações do MPCE como “improcedentes” e “estimuladas por interesses e fatos políticos, pois possuem em sua ação, documentos oriundos do executivo estadual.”
Ele explicou que o direito à Associação está previsto na Constituição Federal e chegou a propor à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados que seja aprovada uma próxima audiência pública em Fortaleza.
Assista o vídeo da participação:
É uma pena que diante de tanta criminalidade que existe hoje no Estado do Ceará, a magistrada não tenha uma visão ampla que busca pela integridade humana dos profissionais da Segurança Pública, como do próprio cidadão, que necessita que os agentes estejam mentalmente e fisicamente ativos e saudáveis.