A Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece) tem o prazer de informar a participação do nosso corpo jurídico na conquista, perante a Justiça do Ceará, de uma ação que resultou na garantia de nossa associada M.M.F.A. disputar o concurso de oficial da PMCE em condições de igualdade aos homens. A sentença foi proferida na última quinta-feira, 28, pelo juiz titular da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
Na ação subscrita pelos advogados da Aspramece, a candidata alega que o edital do concurso previa 10% das vagas para mulheres e o restante para homens, o que violava o princípio de isonomia e a lei Estadual nº 13.035/00, que unificou o quadro de oficiais e reestruturou a carreira.
Em contraponto, o Estado afirmou que a natureza das funções desempenhadas seria a razão para a distinção do sexo e que o Judiciário, no mérito administrativo, não teria poder para interferir sobre disposição das vagas. No entanto, o juiz titular da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, discordou do estado e acatou o pedido da candidata. O juiz fundamentou que, conforme o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, o cargo de Oficial envolve o exercício de “funções de comando, chefia e direção das organizações militares”, atribuições que não dependem “vigor e porte físico mais avantajados”, não se justificando, portanto, a distinção presente no edital.
Além disso, ele deferiu tutela de urgência no processo para que as adequações sejam feitas dentro dos prazos do concurso.
A dedicação do corpo jurídico da nossa entidade juntamente com o empenho do Juiz em ajudar a associada, garantiu a reserva do cargo pretendido por ela, assegurando a posse e exercício no cargo, em caso de aprovação em todas as fases e respeitando a ordem de classificação.
Mais uma vez, a Aspramece encontra-se presente quando o assunto é inovação, sempre colocando em primeiro lugar os direitos que, por vezes, são roubados aos associados. Desejamos boa sorte à nossa associada neste nova jornada!