A Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece) comemora a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 141/2015), que autoriza policiais e bombeiros militares a acumularem cargos públicos nas áreas da educação e saúde, contanto que haja compatibilidade de horários.
O texto foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, na última terça-feira, 2. Agora, a PEC será encaminhada para promulgação do Congresso Nacional.
Acreditamos que essa regularização traz um grande impacto para a vida dos agentes de segurança e, consequentemente, para o resto da população, que terá profissionais mais motivados e qualificados exercendo suas funções. Além de que a PEC 141/2015 põe fim à discriminação contra os militares que, diferentemente dos servidores civis, não possuem a autorização para exercerem, de forma cumulativa, um cargo de professor, um cargo técnico ou científico ou um cargo privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Ou seja, agora, policiais e bombeiros militares estarão contribuindo para o bem estar e educação da população, duas áreas carentes de mão de obra qualificada.