O Projeto de Indicação 13/2019, de autoria do deputado estadual Renato Roseno, que inclui os militares estaduais na Lei 15.036/2011, onde trata sobre o assédio moral, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará. A lei, que até então abrange apenas os servidores civis, tem como objetivo preservar a dignidade humana, e o PI 13/19 quer estender esse direito aos policiais e bombeiros militares do Ceará. Em uma pesquisa realizada em 2015, divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, somente na região Nordeste, 66,5% dos profissionais de segurança já foram vítimas de assédio moral ou humilhação no ambiente de trabalho.
Além do projeto acima, a ALCE aprovou ainda nesse ano, o Projeto de Indicação 20/2019, onde institui o Programa de Diretrizes de Promoção de Segurança e Saúde no Trabalho de Profissionais da Segurança Pública no Estado do Ceará.
Com a aprovação do projeto, o presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece), advogado e na qualidade de coordenador do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), P.Queiroz, vem buscando junto da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE/CE), o retorno das reuniões com agentes do Governo para proporcionar, através do debate, aos servidores estaduais a prevenção e o combate ao assédio moral.
Ambos os projetos foram encaminhados para o Palácio da Abolição para que possam ser acatados e sancionados pelo governador do estado.